Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7165/2021 Data da Lei 12/01/2021



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LEI Nº 7.165 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no § 7° do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 437/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADORA THAIS FERREIRA
Data de publicação DCM 12/02/2021 Página DCM 9
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada








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