Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 934/1986 Data da Lei 12/29/1986



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1433/86 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/07/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 934/86 em 29/12/1986
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 223 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1986 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 07/01/1987 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 14/01/1987 pág. 8 - RETIFICAÇÃO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.287, de 23 de novembro de 2017.




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