Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4158/2005 Data da Lei 08/26/2005



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 225/2005 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 08/30/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4158/2005 em 26/08/2005
Tempo de tramitação: 113 dias.
Publicado no DCM em 30/08/2005 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015





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