Sancionado Lei nº 2583/97 em 30/10/1997 Tempo de tramitação: 1 dias. Publicado no D.O.RIO em 31/10/1997 pág. 1 - SANCIONADO Publicado no DCM em 04/11/1997 pág. 2 - SANCIONADO
Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.