Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2583/1997 Data da Lei 10/30/1997



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 515/97 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 11/04/1997 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 2583/97 em 30/10/1997
Tempo de tramitação: 1 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/10/1997 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 04/11/1997 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.




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