Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6311/2017 Data da Lei 12/28/2017



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Projeto de Lei nº 543-A/2017 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 01/02/2018 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/28/2017 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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