Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6537/2019 Data da Lei 04/22/2019



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LEI Nº 6.537, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a carteira eletrônica de vacinação.

Art. 2º Os dados referentes à vacinação, conjuntamente com os procedimentos utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados, por qualquer unidade de saúde, com acesso público à internet.

Art. 3º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.

§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os profissionais possam alimentar esse banco de dados.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todas as crianças, ou cidadãos, que vierem a ser vacinados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 152/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. GILBERTO
Data de publicação DCM 04/25/2019 Página DCM 4/5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/24/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 152/2017

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