Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5146/2010 Data da Lei 01/07/2010



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 167/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. ADILSON SOARES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROBERTO MONTEIRO, VEREADOR ROGERIO BITTAR, VEREADOR STEPAN NERCESSIAN, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADORA ASPÁSIA CAMARGO, VEREADORA LILIAM SÁ, VEREADORA LUCINHA, VEREADORA NEREIDE PEDREGAL, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF.UOSTON
Data de publicação DCM 01/11/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICAÇÃO NO DO Nº 197 DE 08/01/2010 PAG 5 A 14
REPUBLICAÇÃO NO DO Nº 25 DE 18/04/2011 PAG 3 E 4
REPUBLICAÇÃO NO DCM Nº 74 DE 28/04/2011

Forma de Vigência Sancionada











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DECRETO Nº 37297 de 18 Junho de 2013
VER DECRETO Nº 37626, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013

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