Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4767/2008 Data da Lei 01/25/2008



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REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI N.º 4.767 DE 25 DE JANEIRO DE 2008
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica prorrogado no período de 1.º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2014, o benefício de que trata a Lei n.º 3.895, de 12 de janeiro de 2005.

Art. 2.º Para os contribuintes que se enquadrarem no benefício fiscal desta Lei a partir de 1.º de janeiro de 2009:

I – o termo final dos prazos constantes dos incisos III e IV do art. 1.º da Lei n.º 3.895, de 12 de janeiro de 2005, passa a ser o dia 1.º de janeiro de 2009;

II – a data constante no inciso II, do § 1.º, do art. 1.º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, passa a ser o dia 1º de janeiro de 2009.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA


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Status da Lei Revogação por Consolidação

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