Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6082/2016 Data da Lei 06/17/2016



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LEI Nº 6082 DE 17 DE JUNHO DE 2016.



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.317, de 7 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

(Esta Lei foi alterada pela LEI Nº 6.217, 28 DE JUNHO DE 2017)

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1750/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELO PIUÍ
Data de publicação DCM 06/20/2016 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/20/2016 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada



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PL 1750/2016.

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