Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6430/2018 Data da Lei 12/20/2018



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LEI Nº 6.430 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.235, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar com o acréscimo de um inciso com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)
X – atividades de policiamento, fiscalização e educação de trânsito, na forma da legislação em vigor.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o § 1º, do art. 2º e os incisos VIII e XI, do art. 3º, da Lei nº 6.235, de 2017.


MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor

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