Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5611/2013 Data da Lei 07/12/2013



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Status da Lei Revogação Expressa



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Projeto de Lei nº 193/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Data de publicação DCM 07/15/2013 Página DCM 14
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/15/2013 Página DO 11

Observações:
DO RIO Nº 80

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015

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