Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6300/2017 Data da Lei 12/06/2017



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 150/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM 12/07/2017 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada











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