Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2956/1999 Data da Lei 12/29/1999



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REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 2.956 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – Contribuinte é o prestador do serviço.

Parágrafo Único – Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:

1 – por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

2 – por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços;
b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;
c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
d) o condomínio que prestar serviços a terceiros.”

“Art. 29 – Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado de acordo com a alínea “c” do inciso I do art. 33, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Parágrafo Único – Não se considera uniprofissional, devendo pagar imposto sobre o preço do serviço prestado, aquela sociedade:

1 – cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade;
2 – cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
3 – que tenham como sócio pessoa jurídica;
4 – que tenham natureza comercial;
5 – que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.”

“Art. 30 – Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissional autônomo, titulado ou não por estabelecimento de ensino, o imposto terá valor fixo mensal, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, de acordo com a alínea “a” do inciso I do art. 33 desta Lei.”

“Art. 31 – No caso de pessoa física que, por admitir para o exercício de sua atividade profissional mais de três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador, seja equiparada a empresa, nos termos da letra “b” do item 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei, o imposto terá valor fixo mensal, em relação ao titular da inscrição, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, e em relação ao quantitativo de empregados, habilitados ou não, uma única vez, de acordo com a alínea “b” do inciso I do art. 33 desta Lei.”

“Art. 33 – O imposto será calculado da seguinte forma:

I – serviços prestados:

a) por profissionais autônomos, desde que estabelecidos: imposto mensal de cinqüenta Ufir, para cada atividade autônoma exercida;

b) por pessoas físicas equiparadas a empresa:
1 – cinqüenta Ufir por mês, pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma exercida;
2 – mais cinqüenta Ufir por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não;
3 – mais cinqüenta Ufir por mês, para cada empregado não habilitado que ultrapasse o número de três;

c) por sociedades uniprofissionais, de que trata o art. 29, observado o seu parágrafo único:

Sociedades uniprofissionais
Imposto mensal por sócio ou profissional habilitado, empregado ou não
Até cinco sócios ou profissionais habilitados
cinqüenta Ufir
De seis a dez sócios ou profissionais habilitados
No que exceder a cinco sócios ou profissionais habilitados,

cem Ufir
Mais de dez sócios ou profissionais habilitados
No que exceder a dez sócios ou profissionais habilitados,

cento e cinqüenta Ufir

II -........................................................”

“Art. 37 -............................................

Parágrafo Único – VETADO”

“Art. 49 -............................................

Parágrafo Único – VETADO”

Art. 2º – Quanto aos serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), quando, entre 1º de janeiro de 1990 e o último dia do exercício em que tiver ocorrido a publicação da presente Lei, houverem sido prestados por sociedades uniprofissionais, conforme definidas pelos critérios constantes do art. 29 da mesma Lei 691/84 com redação dada pela Lei 1.194, de 30 de dezembro de 1987, ficam remitidos os créditos tributários do imposto sobre serviços com relação à diferença entre os valores devidos se calculado o imposto com base no preço do serviço e os valores devidos na hipótese de aplicação dos critérios estabelecidos pelo mesmo art. 29, também com a redação dada pela Lei 1.513/89.

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1762-A/99 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/06/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2956/99 em 29/12/1999
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 12 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/12/1999 pág. 3/4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1999 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 06/01/2000 pág. 24 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.287, de 23 de novembro de 2017.





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