Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6565/2019 Data da Lei 04/25/2019



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.565, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2094, de 2016, de autoria do Senhor Vereador Reimont.


LEI Nº 6.565, DE 25 DE ABRIL DE 2019.


Art. 1º Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas da Educação Infantil no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A lista deverá conter:

I - nome da criança;

II - nome do responsável;

III - data de nascimento;

IV - data de solicitação da vaga.

Art. 3º A lista deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.

Art. 4º Para o acesso ao contido no art. 2°, o usuário deverá preencher campo com informações de segurança.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 2094/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM 04/26/2019 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita






Palavra chave:


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PROJETO DE LEI Nº 2094/2016

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