Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6476/2019 Data da Lei 01/11/2019



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LEI Nº 6.476, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município do Rio de Janeiro, dentre as suas unidades de saúde pública de pronto atendimento, ambulatorial e/ou hospitalares, bem como clínicas da família e postos de saúde, deverá adotar as Orientações Integradas de Vigilância e Atenção à Saúde no âmbito da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, protocolo este expedido pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. O Município do Rio de Janeiro deverá adotar o protocolo mais atualizado emitido pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º O Poder Público Municipal deverá integrar e ampliar as ações e os serviços relacionados ao monitoramento das alterações no crescimento e no desenvolvimento, identificadas da gestação até a primeira infância, podendo estar relacionadas às infecções pelo vírus zica, sífilis, toxoplasmose, citomegalovírus, herpes simplex, além de outras etiologias infecciosas.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá capacitar os profissionais atuantes nas unidades de saúde pública de pronto atendimento, ambulatorial e/ou hospitalares, clínicas da família e postos de saúde para aplicar o protocolo atualizado do Ministério da Saúde no atendimento das pessoas acometidas das infecções mencionadas no art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 431/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
Data de publicação DCM 01/15/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/14/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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PL 431/2017

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