Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6598/2019 Data da Lei 05/31/2019



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Projeto de Lei nº 392/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Data de publicação DCM 06/03/2019 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita








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