Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6335/2018 Data da Lei 04/03/2018



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Projeto de Lei nº 589-A/2017 Mensagem nº 52/2017
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/04/2018 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada








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