Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6473/2019 Data da Lei 01/11/2019



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.473, de 11 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 666, de 2017, em duas vias, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.



LEI Nº 6.473, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a Travessa Rio Claro, situada no bairro de Oswaldo Cruz, na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, e respeitando os padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo que garantam no mínimo:

I - um sistema viário e de circulação com acessos satisfatórios às moradias, compreendendo ruas, vielas e servidões de passagem;

II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III - uso predominantemente residencial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


ANEXO.pdf ANEXO.pdf

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 666/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM 01/14/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita








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PROJETO DE LEI Nº 666/2017

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