Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6473/2019 Data da Lei 01/11/2019



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Projeto de Lei nº 666/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM 01/14/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita








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PROJETO DE LEI Nº 666/2017

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