Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5642/2013 Data da Lei 12/18/2013



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Status da Lei Revogação por Consolidação

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Projeto de Lei nº 1356-A/2012 Mensagem nº 188/2012
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/19/2013 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/19/2013 Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.288, de 23 de novembro de 2017.




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