Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5408/2012 Data da Lei 05/22/2012



LEI Nº 5.408, de 22 de maio de 2012

Declara feriados escolares os dias 20, 21 e 22 de junho de 2012.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Ficam declarados feriados escolares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, os dias 20, 21 e 22 de junho de 2012.

Parágrafo único. O disposto no caput abrange todos os estabelecimentos educacionais situados no Município do Rio de Janeiro, neles incluídos os de educação infantil e de ensinos fundamental, médio, técnico ou superior, bem como as creches e as escolas e cursos, de qualquer nível ou natureza, reconhecidos ou não.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Lei nº 1374/2012 Mensagem nº 194/2012
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/24/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:
PUBLICADO NO DO RIO EM 23/05/2012, P.3.

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


Ver Decreto nº 35655, de 24/05/2012

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