Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5609/2013 Data da Lei 07/12/2013




Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Lei nº 1580/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM 07/15/2013 Página DCM 13
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/15/2013 Página DO 10

Observações:
DCM Nº 127
D.O. RIO Nº 80


Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :



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