Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5609/2013 Data da Lei 07/12/2013



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

Status da Lei Revogação por Consolidação


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 1580/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM 07/15/2013 Página DCM 13
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/15/2013 Página DO 10

Observações:


DCM Nº 127
D.O. RIO Nº 80

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015





Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example