Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 148/1979 Data da Lei 12/19/1979


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

REVOGADA PELA LEI Nº 688, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 148, de 19 de dezembro de 1979, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em sessão de 11 de abril de 1980, rejeitou os vetos parciais aos Art. 5º e seus parágrafos e Art. 6º da citada Lei.

LEI Nº 148*, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.

Art. 1º - É instituído para as categorias funcionais de engenheiros, engenheiros-agrônomos e arquitetos, da administração direta e da autárquica, o regime de tempo integral, que se caracteriza pela prestação de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

§ 1º - É vedado o pagamento de qualquer quantia a título de serviços extraordinários, no caso de a natureza e/ou a necessidade do trabalho exigem tempo superior ao indicado neste artigo, para a sua execução.

§ 2º - O regime de tempo integral será concedido, individualmente, pelo Prefeito.

§ 3º - É permitido aos ocupantes dos cargos das categorias referidas neste artigo optar pela não inclusão no regime de tempo integral.

§ 4º - O funcionário incluído no regime de tempo integral nele permanecerá, enquanto mantidas as condições da concessão assegurado, porém, o direito de desistência.

Art. 2º - O regime de tempo integral é incompatível com o exercício, remunerado ou não, de quaisquer cargos, funções, empregos ou atividades, salvo o disposto no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - Não se compreende na incompatibilidade prevista neste artigo a percepção de remuneração pela autoria ou tradução de livros e artigos, realização de palestras e conferências, elaboração de laudos e pareceres e pelo exercício de cargo em comissão, função gratificada e participação em órgão de deliberação coletiva.

§ 2º - As atividades mencionadas no § 1º, salvo o exercício de cargo em comissão ou função gratificada e a participação em órgão de deliberação coletiva, só poderão ser desempenhadas se exercidas fora da carga horária do regime de tempo integral.

Art. 3º - O vencimento dos engenheiros, engenheiros-agrônomos e arquitetos em regime de tempo integral será acrescido de parcela de valor equivalente ao do vencimento estabelecido em lei.

Art. 4º - O Poder Executivo, nos termos do Art. 87, § 1º, in fine , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e do Art. 18, parágrafo único, da Lei nº 95, de 14 de março de 1979, fica autorizado a promover a inclusão dos engenheiros, engenheiros-agrônomos e arquitetos contratados até 15 de março de 1975 no Plano de Classificação de Cargos de Plano de Vencimentos do Município do Rio de Janeiro, em igualdade de situação e condições com funcionários, mediante a transformação em cargos correspondentes, ora criados, dos respectivos empregos, que serão automaticamente extintos.

Art. 5º - Os servidores da administração direta e autárquica do Estado do Rio de Janeiro ocupantes de cargos ou empregos de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, bem como os diplomados como engenheiros, arquitetos ou engenheirosa-agrônomos, que estejam exercendo atividades específicas de engenharia, arquitetura ou agronomia, à disposição do Município do Rio de Janeiro, poderão optar, no prazo de 60 (sessenta) dias, por sua inclusão nos quadros municipais, desde que haja a concordância do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - A inclusão dos servidores optantes a que se refere este artigo implicará na transposição ou transformação dos cargos ou empregos que ocupem em cargos de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos aos quais se aplicarão as demais disposições desta lei.

§ 2º - O tempo de serviço prestado ao antigo Estado da Guanabara ou ao Estado do Rio de Janeiro pelos servidores a que se refere este artigo será computado para todos os efeitos da legislação municipal.

Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a, individualmente, efetivar Engenheiros, Engenheiros-Agrônomos, Arquitetos, que foram contratados após 1975, a critério do Executivo.

Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a elaborar Plano de Vencimentos para os serviços de engenharia e arquitetura que, preservando a Classificação prevista no Plano de Cargos, atendo aos novos níveis iniciais fixados no anexo único desta lei.

§ 1º - Aos vencimentos resultantes da transmissão do funcionário para o Plano de Classificação de Cargos serão acrescidos, como direito pessoal, as eventuais diferenças remanescentes da conversão dos níveis atuais e das vantagens permanentes previstas neste artigo.

§ 2º - Os valores correspondentes a direito pessoal serão reajustados à época em que forem determinados os aumentos gerais de pessoal e nos mesmos percentuais.

§ 3º - A gratificação de tempo de serviço prevista no Art. 126 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, incidirá apenas sobre o valor do vencimento do cargo, excluídas as parcelas de direito pessoal e qualquer outra.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias de pessoal, procedendo-se às compensações necessárias.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de abril de 1980.

ISRAEL KLABIN


ANEXO ÚNICO

Novos valores iniciais de retribuição, para fins de transposição provisória, de ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS-AGRÔNOMOS, em relação à Referência 37.

TEMPO DE SERVIÇO
PERCENTUAL, INCORPORADOS O NÍVEL UNIVERSITÁRIO E A GRATIFICAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS-AGRÔNOMOS
VALORES DE
RETRIBUIÇÃO
CR$
Menos de 3 anos160% de 3720.161
De 3 a 6 anos170 % de 3721.421
De 6 a 9 anos180 % de 3722.681
De 9 a 12 anos190 % de 3723.941
De 12 a 15 anos200 % de 3725.202
De 15 a 18 anos210 % de 3726.462
De 18 a 21 anos220 % de 3727.722
De 21 a 24 anos221 % de 3727.848
De 24 a 27 anos222 % de 3727.974
De 27 a 30 anos223 % de 3728.100


Status da Lei Revogação Expressa

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 518-A/79 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 12/20/1979 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 148/79 em 19/12/1979
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 27 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/12/1979 - SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 688, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.


Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example