Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6413/2018 Data da Lei 09/28/2018



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LEI Nº 6.413 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 3º, da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, com acréscimo dos §§ 4º e 5º:

“Art. 3º (...)

(...)

§ 1º (...)

I - provas objetivas, e, conforme a natureza do cargo, poderão ser realizadas também provas discursivas e/ou orais, todas de caráter eliminatório/classificatório;

(...)

IV - provas de títulos, de caráter classificatório.

§ 2º Nos concursos públicos destinados aos cargos de Professor de disciplinas de línguas estrangeiras a prova oral constituirá etapa obrigatória.

§ 3º (...)

§ 4º Nos períodos de estágio probatório, poderão ser oferecidos aos servidores que tiverem ingressado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação - SME cursos de formação de acordo com os critérios a serem fixados pelo Poder Executivo e com a disponibilidade orçamentária anual.

§ 5º Quando oferecidos, os referidos cursos serão destinados exclusivamente à formação, qualificação ou capacitação dos servidores." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados, os incisos II e III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.



MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 853-A/2018 Mensagem nº 80/2018
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 10/02/2018 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/01/2018 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



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