Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6791/2020 Data da Lei 10/28/2020



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1294/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Data de publicação DCM 10/30/2020 Página DCM 10
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/29/2020 Página DO 7

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL nº 1294/2019

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