Sancionado Lei nº 1865/92 em 29/04/1992 Veto: Parcial Tempo de tramitação: 35 dias. Publicado no DCM em 30/04/1992 pág. 2/3 Publicado no D.O.RIO em 30/04/1992 pág. 1/2
Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.