Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1865/1992 Data da Lei 04/29/1992



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1810-A/92 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 04/30/1992 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1865/92 em 29/04/1992
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 35 dias.
Publicado no DCM em 30/04/1992 pág. 2/3
Publicado no D.O.RIO em 30/04/1992 pág. 1/2

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.




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