Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1868/1992 Data da Lei 05/11/1992



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1476-A/91 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 05/13/1992 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1868/92 em 11/05/1992
Tempo de tramitação: 272 dias.
Publicado no DCM em 13/05/1992 pág. 2
Publicado no D.O.RIO em 13/05/1992 pág. 1/2
Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.




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