Sancionado Lei nº 1868/92 em 11/05/1992 Tempo de tramitação: 272 dias. Publicado no DCM em 13/05/1992 pág. 2 Publicado no D.O.RIO em 13/05/1992 pág. 1/2
Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.