Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5772/2014 Data da Lei 07/15/2014



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 734-A/2014 Mensagem nº
Autoria Vereador Jorge Felippe, Vereador Luiz Carlos Ramos, Vereador Leonel Brizola Neto, Vereador Dr.Jairinho, Vereador Carlo Caiado, Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Data de publicação DCM 07/16/2014 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/16/2014 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

OFÍCIO GP Nº 290/2015

HTML5 Canvas example