Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 791/1985 Data da Lei 12/12/1985



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LEI Nº 791 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985.
Autor: Vereador Osvaldo Luiz
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Toda placa identificadora de obras realizadas pelo Poder Público do Município do Rio de Janeiro deve conter obrigatoriamente:

I - custo total da obra;

II - seu prazo de duração estimado;

III - número do processo administrativo que o autorizou.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1985.

MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1107/85 Mensagem nº
Autoria VEREADOR OSWALDO LUIS
Data de publicação DCM 12/16/1985 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 791/85 em 12/12/1985
Tempo de tramitação: 175 dias.

Forma de Vigência Sancionada




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