Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:
Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira, a ser realizada anualmente na última semana de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Nº 313/2021 LEI Nº 7.042, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. SMAONLINE