Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6562/2019 Data da Lei 04/25/2019



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.562, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1050, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Leonel Brizola, Reimont, Tarcísio Motta e Prof. Célio Lupparelli.


LEI Nº 6.562, DE 25 DE ABRIL DE 2019.


Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá manter as turmas presenciais do Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá consultar a Câmara Municipal do Rio de Janeiro sobre qualquer tipo de alteração quanto ao PEJA.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1050/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Data de publicação DCM 04/26/2019 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita








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PROJETO DE LEI Nº 1050/2018

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