"Inverta Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Editoriais e Noticiosos Ltda." (Redação dada pela Lei nº 6.390, de 31 de agosto de 2018). "Pau Ferro Futebol Clube". (Redação dada pela Lei n° 6.398 de 5 de setembro de 2018). "Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia". (Redação dada pela Lei n° 6.402, de 5 de setembro de 2018). "NPC – Núcleo Piratininga de Comunicação". (Redação dada pela Lei nº 6.429, de 20 de dezembro de 2018)
"Loja Maçônica Universitária Professor José de Souza Herdy nº 3404". (Redação dada pela Lei nº 6.444, de de 3 de janeiro de 2019) "Igreja Metodista Episcopal Africana - Comunidade Cristã Metodista". (Redação dada pela Lei nº 6.448, de 3 de janeiro de 2019) "Instituto de Ciência Livre Pensador". (Redação dada pela Lei nº 6.450, de de janeiro de 2019)
"Associação Observa-Rio". (Redação dada pela Lei nº 6.464, de 8 de janeiro de 2019)
"Organização Cultural de Arte e Integração Social - OCAIS". (Redação dada pela Lei nº 6.512, de 28 de março de 2019)
"Projeto Dom de Amar". (Redação dada pela Lei nº 6.524, de 15 de abril de 2019)
"Associação Comunitária Bairro Seguro - ACBS" (Redação dada pela Lei nº 6.528, de 15 de abril de 2019)
"Fundação de Estudos do Mar – FEMAR" (Redação dada pela Lei nº 6.529, de 15 de abril de 2019)
"Associação Ser Cidadão" (Redação dada pela Lei nº 6.531, de 15 de abril de 2019)
"Instituto Pertencer - Estudos e Pesquisas em Inclusão e Educação" (Redação dada pela Lei nº 6.572, de 28 de maio de 2019)
"ONG Rompendo Barreiras e Socializando RJ - RBS" (Redação dada pela Lei 6.575, de 28 de maio de 2019)
"Associação Beneficente Cruzada pela Infância do Leme" (Redação dada pela Lei nº 6.588, de 29 de maio de 2019)
" Arouca Barra Clube" (Redação dada pela Lei nº 6.590, de 29 de maio de 2019)
"Associação Beneficente Sandra Silva" (Redação dada pela Lei n° 6.679, de 17 de dezembro de 2019) "Centro Nacional de Estudos e Projetos - CNEP" (Redação dada pela Lei n° 6.683, de 17 de dezembro de 2019) "Associação dos Empregadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro - AED-RIO" ( Redação dada pela Lei nº 6.786, de 21 de outubro de 2020) "Grupo Anjos da Tia Stellinha" (Redação dada pela Lei nº 6.797, de 29 de outubro de 2020) "Hospital São Vicente de Paulo" (Redação dada pela Lei nº 6.798, de 29 de outubro de 2020) " Riachuelo Tênis Clube" (Redação dada pela Lei nº 6.807, de 1º de dezembro de 2020) "Associação Sorriso Especial" (Redação dada pela Lei nº 6.814, de 9 de dezembro de 2020) "Associação de Equoterapia do Estado do Rio de Janeiro" ( Redação dada pela Lei nº 6.824, de 9 de dezembro de 2020)
"Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos – Hospital Mario Kroëff" ( Redação dada pela Lei nº 6.846, de 24 de março de 2021)
"Instituto Ensaio Aberto - IEA" (Redação dada pela Lei nº 6.855, de 14 de abril de 2021)
"Associação Missionária Evangélica Internacional O Bom Samaritano – AMEIBS" (Redação dada pela Lei nº 6.880, de 23 de abril de 2021) "Fraternidade Franciscana Secular de São Francisco da Penitência" (Redação dada pela Lei nº 6.893, de 3 de maio de 2021) "Ação Social Recreio - ASR". Redação dada pela Lei nº 6.927, de 31 de maio de 2021) "Grupo de Ação, Resgate e Reabilitação Animal - G.A.R.R.A." (Redação dada pela Lei nº 6.948, de 14 de junho de 2021) "Aliança Resgate Organização Não Governamental - ARONG" (Redação dada pela Lei nº 6.971, de 28 de junho de 2021) "Instituto Assistencial Atitude". (Redação dada pela Lei nº 6.990, de 12 de julho de 2021) "Associação Disciplinarte". (Redação dada pela Lei nº 7.057, de 4 de outubro de 2021) "Associação Tabernáculo da Benevolência - ATB" (Redação dada pela Lei nº 7.059, de 4 de outubro de 2021) "Associação Cultural, Esporte e Lazer Flor da Amizade". (Redação dada pela Lei nº 7.085, de 25 de outubro de 2021) "Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Município do Rio de Janeiro - RJ - CMDDHsC-RJ". (Redação dada pela Lei nº 7.114, de 8 de novembro de 2021) "Associação Fonte de Vida" (Redação dada pela Lei nº 7.118, de 9 de novembro de 2021) "Tenda de Umbanda Vovô Joaquim e Ogum Sete Ondas" (Redação dada pela Lei nº 7.140, de 25 de novembro de 2021) Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar como utilidade pública as seguintes instituições abaixo: I – Academia Brasileira de Literatura; II - Instituto Superior de Cultura Brasileira. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, sem a necessidade de lei específica, como de utilidade pública, com as vantagens dela decorrente, as seguintes instituições: I – Associações de Moradores filiadas à FAMERJ-Federação das Associações do Rio de Janeiro, à FAFERJ-Federação das Associações de Moradores de Favelas do Rio de Janeiro e/ou aqueles comprovadamente existentes pelo período mínimo de três anos; II - Lojas Maçônicas jurisdicionadas à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro, ao Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro Federado ao Grande Oriente do Brasil, ao Grande Oriente Independente do Estado do Rio de Janeiro Confederado ao Colégio de Grãos-Mestres da Maçonaria Brasileira, e ao Supremo Conselho do Grau 33 do Rito Escocês Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas por consolidação as seguintes Leis: I. Lei nº 109, de 25 de junho de 1979; II. Lei nº 111, de 30 de agosto de 1979; III. Lei nº 151, de 27 de março de 1980; IV. Lei nº 168, de 11 de junho de 1980; V. Lei nº 176, de 9 de setembro de 1980; VI. Lei nº 177, de 9 de setembro de 1980; VII. Lei nº 185, de 31 de outubro de 1980 VIII. Lei nº 189, de 14 de novembro de 1980; IX. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1980, X. Lei nº 217, de 20 de maio de 1981; XI. Lei nº 242, de 10 de setembro de 1981; XII. Lei nº 251, de 25 de setembro de 1981; XIII. Lei nº 266, de 7 de outubro de 1981; XIV. Lei nº 268, de 7 de outubro de 1981; XV. Lei nº 275, de 22 de outubro de 1981; XVI. Lei nº 283, de 11 de novembro de 1981; XVII. Lei nº 284, de 13 de novembro de 1981; XVIII. Lei nº 287, de 18 de novembro de 1981; XIX. Lei nº 288, de 18 de novembro de 1981; XX. Lei nº 293, de 26 de novembro de 1981; XXI. Lei nº 294, de 26 de novembro de 1981; XXII. Lei nº 300, de 18 de dezembro de 1981; XXIII. Lei nº 303, de 18 de dezembro de 1981; XXIV. Lei nº 310, de 28 de dezembro de 1981; XXV. Lei nº 312, de 28 de dezembro de 1981; XXVI. Lei nº 321, de 28 de maio 1982; XXVII. Lei nº 332, de 2 de agosto de 1982; XXVIII. Lei nº 337, de 10 de setembro de 1982; XXIX. Lei nº 354, de 1º de outubro de 1982; XXX. Lei nº 355, de 1º de outubro de 1982; XXXI. Lei nº 356, de 8 de outubro de 1982; XXXII. Lei nº 357, de 8 de outubro de 1982; XXXIII. Lei nº 370, de 9 de novembro de 1982; XXXIV. Lei nº 377, de 29 de novembro de 1982; XXXV. Lei nº 384, de 9 de dezembro de 1982; XXXVI. Lei nº 398, de 4 de janeiro de 1983; XXXVII. Lei nº 400, de 4 de janeiro de 1983; XXXVIII. Lei nº 407, de 12 de janeiro de 1983; XXXIX. Lei nº 408, de 12 de janeiro de 1983; XL. Lei nº 418, de 16 de maio de 1983; XLI. Lei nº 420, de 18 de maio de 1983; XLII. Lei nº 421, de 18 de maio de 1983; XLIII. Lei nº 433, de 26 de julho de 1983; XLIV. Lei nº 448, de 22 de novembro de 1983; XLV. Lei nº 457, de 5 de dezembro de 1983; XLVI. Lei nº 463, de 8 de dezembro de 1983; XLVII. Lei nº 469, de 13 de dezembro de 1983; XLVIII. Lei nº 501, de 9 de janeiro de 1984; XLIX. Lei nº 503, de 9 de janeiro de 1984; L. Lei nº 508, de 17 de janeiro de 1984; LI. Lei nº 509, de 17 de janeiro de 1984; LII. Lei nº 534, de 1º de junho de 1984; LIII. Lei nº 538, de 4 de junho de 1984; LIV. Lei nº 560, de 3 de julho de 1984; LV. Lei nº 588, de 15 de agosto de 1984; LVI. Lei nº 590, de 15 de agosto de 1984; LVII. Lei nº 595, de 17 de agosto de 1984; LVIII. Lei nº 598, de 28 de agosto de 1984; LIX. Lei nº 599, de 28 de agosto de 1984; LX. Lei nº 648, de 7 de novembro de 1984; LXI. Lei nº 672, de 5 de dezembro de 1984; LXII. Lei nº 685, de 14 de dezembro de 1984; LXIII. Lei nº 686, de 14 de dezembro de 1984; LXIV. Lei nº 687, de 14 de dezembro de 1984; LXV. Lei nº 705, de 14 de maio de 1985; LXVI. Lei nº 725, de 2 de setembro de 1985; LXVII. Lei nº 732, de 10 de setembro de 1985; LXVIII. Lei nº 740, de 8 de outubro de 1985; LXIX. Lei nº 745, de 8 de outubro de 1985; LXX. Lei nº 747, de 8 de outubro de 1985; LXXI. Lei nº 751, de 14 de outubro de 1985; LXXII. Lei nº 782, de 10 de dezembro de 1985; LXXIII. Lei nº 805, de 30 de dezembro de 1985; LXXIV. Lei nº 811, de 30 de dezembro de 1985; LXXV. Lei nº 812, de 30 de dezembro de 1985; LXXVI. Lei nº 815, de 30 de dezembro de 1985; LXXVII. Lei nº 816, de 30 de dezembro de 1985; LXXVIII. Lei nº 819, de 6 de janeiro de 1986; LXXIX. Lei nº 820, de 6 de janeiro de 1986; LXXX. Lei nº 821, de 6 de janeiro de 1986; LXXXI. Lei nº 828, de 10 de janeiro de 1986; LXXXII. Lei nº 835, de 14 de abril de 1986; LXXXIII. Lei nº 836, de 25 de abril de 1986; LXXXIV. Lei nº 838, de 24 de maio de 1986; LXXXV. Lei nº 839, de 24 de maio de 1986; LXXXVI. Lei nº 841, de 27 de maio de 1986; LXXXVII. Lei nº 845, de 27 de maio de 1986; LXXXVIII. Lei nº 846, de 27 de maio de 1986; LXXXIX. Lei nº 855, de 27 de maio de 1986; XC. Lei nº 857, de 27 de maio de 1986; XCI. Lei nº 885, de 17 de julho de 1986; XCII. Lei nº 891, de 10 de setembro de 1986; XCIII. Lei nº 892, de 10 de setembro de 1986; XCIV. Lei nº 895, de 17 de setembro de 1986; XCV. Lei nº 912, de 21 de outubro de 1986; XCVI. Lei nº 915, de 21 de outubro de 1986; XCVII. Lei nº 918, de 21 de outubro de 1986; XCVIII. Lei nº 935, de 29 de dezembro de 1986; XCIX. Lei nº 959, de 27 de abril de 1987; C. Lei nº 961, de 27 de abril de 1987; CI. Lei nº 980, de 27 de maio de 1987; CII. Lei nº 993, de 8 de junho de 1987; CIII. Lei nº 995, de 8 de junho de 1987; CIV. Lei nº 1.002, de 8 de junho de 1987; CV. Lei nº 1.066, de 29 de setembro de 1987; CVI. Lei nº 1.068, de 29 de setembro de 1987; CVII. Lei nº 1.072, de 9 de outubro de 1987; CVIII. Lei nº 1.086, de 26 de novembro de 1987; CIX. Lei nº 1.087, de 26 de novembro de 1987; CX. Lei nº 1.102, de 26 de novembro de 1987; CXI. Lei nº 1.113, de 14 de dezembro de 1987; CXII. Lei nº 1.129, de 14 de dezembro de 1987; CXIII. Lei nº 1.131, de 14 de dezembro de 1987; CXIV. Lei nº 1.145, de 22 de dezembro de 1987; CXV. Lei nº 1.153, de 22 de dezembro de 1987; CXVI. Lei nº 1.156, de 22 de dezembro de 1987; CXVII. Lei nº 1.164, de 22 de dezembro de 1987; CXVIII. Lei nº 1.165, de 22 de dezembro de 1987; CXIX. Lei nº 1.177, de 30 de dezembro de 1987; CXX. Lei nº 1.178, de 30 de dezembro de 1987; CXXI. Lei nº 1.184, de 30 de dezembro de 1987; CXXII. Lei nº 1.186, de 30 de dezembro de 1987; CXXIII. Lei nº 1.189, de 30 de dezembro de 1987; CXXIV. Lei nº 1.241, de 12 de maio de 1988; CXXV. Lei nº 1.244, de 31 de maio de 1988; CXXVI. Lei nº 1.256, de 13 de junho de 1988; CXXVII. Lei nº 1.257, de 13 de junho de 1988; CXXVIII. Lei nº 1.281, de 11 de julho de 1988 CXXIX. Lei nº 1.283, de 11 de julho de 1988; CXXX. Lei nº 1.296, de 21 de julho de 1988; CXXXI. Lei nº 1.306, de 21 de julho de 1988; CXXXII. Lei nº 1.307, de 21 de julho de 1988; CXXXIII. Lei nº 1.310, de 21 de julho de 1988; CXXXIV. Lei nº 1.319, de 25 de julho de 1988; CXXXV. Lei nº 1.330, de 3 de agosto de 1988; CXXXVI. Lei nº 1.331, de 3 de agosto de 1988; CXXXVII. Lei nº 1.348, de 26 de outubro de 1988; CXXXVIII. Lei nº 1.367, de 20 de dezembro de 1988; CXXXIX. Lei nº 1.407, de 8 de junho de 1989; CXL. Lei nº 1.431, de 13 de setembro de 1989; CXLI. Lei nº 1.443, de 13 de setembro de 1989; CXLII. Lei nº 1.453, de 26 de setembro de 1989; CXLIII. Lei nº 1.487, de 12 de dezembro de 1989; CXLIV. Lei nº 1.488, de 12 de dezembro de 1989; CXLV. Lei nº 1.489, de 12 de dezembro de 1989; CXLVI. Lei nº 1.491, de 12 de dezembro de 1989; CXLVII. Lei nº 1.492, de 12 de dezembro de 1989; CXLVIII. Lei nº 1.493, de 12 de dezembro de 1989; CXLIX. Lei nº 1.494, de 12 de dezembro de 1989; CL. Lei nº 1.495, de 12 de dezembro de 1989; CLI. Lei nº 1.500, de 12 de dezembro de 1989; CLII. Lei nº 1.502, de 13 de dezembro de 1989; CLIII. Lei nº 1.506, de 13 de dezembro de 1989; CLIV. Lei nº 1.507, de 13 de dezembro de 1989; CLV. Lei nº 1.531, de 2 de janeiro de 1990; CLVI. Lei nº 1.539, de 15 de janeiro de 1990; CLVII. Lei nº 1.571, de 4 de junho de 1990; CLVIII. Lei nº 1.589, de 27 de agosto de 1990; CLIX. Lei nº 1.592, de 27 de agosto de 1990; CLX. Lei nº 1.593, de 27 de agosto de 1990; CLXI. Lei nº 1.596, de 27 de agosto de 1990; CLXII. Lei nº 1.597, de 27 de agosto de 1990; CLXIII. Lei nº 1.599, de 27 de agosto de 1990; CLXIV. Lei nº 1.601, de 27 de agosto de 1990; CLXV. Lei nº 1.604, de 27 de agosto de 1990; CLXVI. Lei nº 1.605, de 27 de agosto de 1990; CLXVII. Lei nº 1.613, de 21 de setembro de 1990; CLXVIII. Lei nº 1.614, de 21 de setembro de 1990; CLXIX. Lei nº 1.621, de 4 de outubro de 1990; CLXX. Lei nº 1.622, de 4 de outubro de 1990; CLXXI. Lei nº 1.636, de 13 de dezembro 1990; CLXXII. Lei nº 1.643, de 27 de dezembro de 1990; CLXXIII. Lei nº 1.644, de 27 de dezembro de 1990; CLXXIV. Lei nº 1.646, de 27 de dezembro de 1990; CLXXV. Lei nº 1.650, de 28 de dezembro de 1990; CLXXVI. Lei nº 1.651, de 28 de dezembro de 1990; CLXXVII. Lei nº 1.652, de 28 de dezembro de 1990; CLXXVIII. Lei nº 1.709, de 4 de junho de 1991; CLXXIX. Lei nº 1.714, de 6 de junho de 1991; CLXXX. Lei nº 1.715, de 6 de junho de 1991; CLXXXI. Lei nº 1.721, de 20 de junho de 1991; CLXXXII. Lei nº 1.723, de 20 de junho de 1991; CLXXXIII. Lei nº 1.727, de 20 de junho 1991; CLXXXIV. Lei nº 1.728, de 25 de junho de 1991; CLXXXV. Lei nº 1.733, de 28 de junho de 1991; CLXXXVI. Lei nº 1.737, de 28 de junho de 1991; CLXXXVII. Lei nº 1.739, de 28 de junho de 1991; CLXXXVIII. Lei nº 1.741, de 16 de julho de 1991; CLXXXIX. Lei nº 1.742, de 16 de julho de 1991; CXC. Lei nº 1.757, de 3 de setembro de 1991; CXCI. Lei nº 1.761, de 25 de setembro de 1991; CXCII. Lei nº 1.763, de 25 de setembro de 1991; CXCIII. Lei nº 1.765, de 1º de outubro de 1991; CXCIV. Lei nº 1.766, de 1º de outubro de 1991; CXCV. Lei nº 1.774, de 9 de outubro de 1991; CXCVI. Lei nº 1.775, de 10 de outubro de 1991; CXCVII. Lei nº 1.778, de 29 de outubro de 1991; CXCVIII. Lei nº 1.780, de 29 de outubro de 1991; CXCIX. Lei nº 1.781, de 29 de outubro de 1991; CC. Lei nº 1.787, de 4 de novembro de 1991; CCI. Lei nº 1.795, de 7 de novembro de 1991; CCII. Lei nº 1.809, de 19 de novembro de 1991; CCIII. Lei nº 1.816, de 25 de novembro de 1991; CCIV. Lei nº 1.817, de 25 de novembro de 1991; CCV. Lei nº 1.818, de 25 de novembro de 1991; CCVI. Lei nº 1.823, de 25 de novembro de 1991; CCVII. Lei nº 1.830, de 28 de novembro de 1991; CCVIII. Lei nº 1.831, de 28 de novembro de 1991; CCIX. Lei nº 1.843, de 3 de janeiro de 1992; CCX. Lei nº 1.860, de 27 de março de 1992; CCXI. Lei nº 1.871, de 14 de maio de 1992; CCXII. Lei nº 1.874, de 8 de junho de 1992; CCXIII. Lei nº 1.875, de 8 de junho de 1992; CCXIV. Lei nº 1.886, de 27 de julho de 1992; CCXV. Lei nº 1.889, de 25 de agosto de 1992; CCXVI. Lei nº 1.896, de 10 de setembro de 1992; CCXVII. Lei nº 1.897, de 10 de setembro de 1992; CCXVIII. Lei nº 1.899, de 9 de setembro de 1992; CCXIX. Lei nº 1.900, de 9 de setembro de 1992; CCXX. Lei nº 1.902, de 28 de setembro de 1992; CCXXI. Lei nº 1.909, de 28 de setembro de 1992; CCXXII. Lei nº 1.910, de 28 de setembro de 1992; CCXXIII. Lei nº 1.911, de 28 de setembro de 1992; CCXXIV. Lei nº 1.914, de 5 de outubro de 1992; CCXXV. Lei nº 1.915, de 5 de outubro de 1992; CCXXVI. Lei nº 1.916, de 5 de outubro de 1992; CCXXVII. Lei nº 1.924, de 20 de novembro de 1992; CCXXVIII. Lei nº 1.925, de 20 de novembro de 1992; CCXXIX. Lei nº 1.926, de 20 de novembro de 1992; CCXXX. Lei nº 1.927, de 20 de novembro de 1992; CCXXXI. Lei nº 1.937, de 31 de dezembro de 1992; CCXXXII. Lei nº 1.938, de 31 de dezembro de 1992; CCXXXIII. Lei nº 1.941, de 18 de janeiro de 1993; CCXXXIV. Lei nº 1.942, de 23 de janeiro de 1993; CCXXXV. Lei nº 1.943, de 23 de janeiro de 1993; CCXXXVI. Lei nº 1.944, de 23 de janeiro de 1993; CCXXXVII. Lei nº 1.963, de 5 de maio de 1993; CCXXXVIII. Lei nº 1.964, de 5 de maio de 1993; CCXXXIX. Lei nº 1.965, de 7 de maio de 1993; CCXL. Lei nº 1.967, de 21 de maio de 1993; CCXLI. Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1993; CCXLII. Lei nº 1.969, de 21 de maio de 1993; CCXLIII. Lei nº 1.972, de 21 de maio de 1993; CCXLIV. Lei nº 1.980, de 1º de junho de 1993; CCXLV. Lei nº 1.981, de 2 de junho de 1993; CCXLVI. Lei nº 1.984, de 4 de junho de 1993; CCXLVII. Lei nº 1.985, de 4 de junho de 1993; CCXLVIII. Lei nº 1.992, de 11 de junho de 1993; CCXLIX. Lei nº 1.993, de 19 de junho de 1993; CCL. Lei nº 1.996, de 25 de junho de 1993; CCLI. Lei nº 2.019, de 15 de outubro de 1993; CCLII. Lei nº 2.020, de 15 de outubro de 1993; CCLIII. Lei nº 2.021, de 15 de outubro de 1993; CCLIV. Lei nº 2.022, de 15 de outubro de 1993; CCLV. Lei nº 2.023, de 15 de outubro de 1993; CCLVI. Lei nº 2.024, de 15 de outubro de 1993; CCLVII. Lei nº 2.025, de 15 de outubro de 1993; CCLVIII. Lei nº 2.040, de 22 de novembro de 1993; CCLIX. Lei nº 2.042, de 24 de novembro de 1993; CCLX. Lei nº 2.043, de 24 de novembro de 1993; CCLXI. Lei nº 2.048, de 24 de novembro de 1993; CCLXII. Lei nº 2.050, de 24 de novembro de 1993; CCLXIII. Lei nº 2.051, de 24 de novembro de 1993; CCLXIV. Lei nº 2.054, de 8 de dezembro de 1993; CCLXV. Lei nº 2.056, de 13 de dezembro de 1993; CCLXVI. Lei nº 2.074, de 28 de dezembro de 1993; CCLXVII. Lei nº 2.075, de 28 de dezembro de 1993; CCLXVIII. Lei nº 2.092, de 7 de janeiro de 1994; CCLXIX. Lei nº 2.096, de 10 de janeiro de 1994; CCLXX. Lei nº 2.097, de 10 de janeiro de 1994; CCLXXI. Lei nº 2.100, de 10 de janeiro de 1994; CCLXXII. Lei nº 2.101, de 10 de janeiro de 1994; CCLXXIII. Lei nº 2.102, de 10 de janeiro de 1994; CCLXXIV. Lei nº 2.105, de 10 de janeiro de 1994; CCLXXV. Lei nº 2.106, de 10 de janeiro de 1994; CCLXXVI. Lei nº 2.107, de 10 de janeiro de 1994; CCLXXVII. Lei nº 2.142, de 19 de maio de 1994; CCLXXVIII. Lei nº 2.148, de 26 de maio de 1994; CCLXXIX. Lei nº 2.157, de 8 de junho de 1994; CCLXXX. Lei nº 2.161, de 8 de junho de 1994; CCLXXXI. Lei nº 2.164, de 8 de junho de 1994; CCLXXXII. Lei nº 2.165, de 8 de junho de 1994; CCLXXXIII. Lei nº 2.167 de 14 de junho de 1994; CCLXXXIV. Lei nº 2.171, de 14 de junho de 1994; CCLXXXV. Lei nº 2.172, de 14 de junho de 1994; CCLXXXVI. Lei nº 2.173, de 14 de junho de 1994; CCLXXXVII. Lei nº 2.177, de 14 de junho de 1994; CCLXXXVIII. Lei nº 2.181, de 14 de junho de 1994; CCLXXXIX. Lei nº 2.183, de 14 de junho de 1994; CCXC. Lei nº 2.184, de 14 de junho de 1994; CCXCI. Lei nº 2.185, de 14 de junho de 1994; CCXCII. Lei nº 2.194, de 14 de junho de 1994; CCXCIII. Lei nº 2.195, de 14 de junho de 1994; CCXCIV. Lei nº 2.196, de 14 de junho de 1994; CCXCV. Lei nº 2.197, de 14 de junho de 1994; CCXCVI. Lei nº 2.198, de 14 de junho de 1994; CCXCVII. Lei nº 2.207, de 13 de julho de 1994; CCXCVIII. Lei nº 2.212, de 21 de julho de 1994; CCXCIX. Lei nº 2.223, de 7 de outubro de 1994; CCC. Lei nº 2.224, de 7 de outubro de 1994; CCCI. Lei nº 2.226, de 7 de outubro de 1994; CCCII. Lei nº 2.230, de 7 de outubro de 1994; CCCIII. Lei nº 2.243, de 14 de dezembro de 1994; CCCIV. Lei nº 2.246, de 14 de dezembro de 1994; CCCV. Lei nº 2.248, de 14 de dezembro de 1994; CCCVI. Lei nº 2.252, de 15 de dezembro de 1994; CCCVII. Lei nº 2.253 de 15 de dezembro de 1994; CCCVIII. Lei nº 2.254, de 15 de dezembro de 1994; CCCIX. Lei nº 2.266, de 23 de dezembro de 1994; CCCX. Lei nº 2.269, de 23 de dezembro de 1994; CCCXI. Lei nº 2.272, de 23 de dezembro de 1994; CCCXII. Lei nº 2.279, de 29 de dezembro de 1994; CCCXIII. Lei nº 2.282, de 30 de dezembro de 1994; CCCXIV. Lei nº 2.327, de 16 de maio de 1995; CCCXV. Lei nº 2.335, de 6 de julho de 1995; CCCXVI. Lei nº 2.337, de 7 de julho de 1995; CCCXVII. Lei nº 2.340, de 14 de julho de 1995; CCCXVIII. Lei nº 2.346, de 17 de agosto de 1995; CCCXIX. Lei nº 2.347, de 23 de agosto de 1995; CCCXX. Lei nº 2.348, de 23 de agosto de 1995; CCCXXI. Lei nº 2.349, de 23 de agosto de 1995; CCCXXII. Lei nº 2.351, de 25 de agosto de 1995; CCCXXIII. Lei nº 2.369, de 28 de setembro de 1995; CCCXXIV. Lei nº 2.370, de 28 de setembro de 1995; CCCXXV. Lei nº 2.371, de 28 de setembro de 1995; CCCXXVI. Lei nº 2.405, de 17 de maio de 1996; CCCXXVII. Lei nº 2.406, de 17 de maio de 1996; CCCXXVIII. Lei nº 2.407, de 17 de maio de 1996; CCCXXIX. Lei nº 2.408, de 17 de maio de 1996; CCCXXX. Lei nº 2.409, de 17 de maio de 1996; CCCXXXI. Lei nº 2.411, de 17 de maio de 1996; CCCXXXII. Lei nº 2.412, de 17 de maio de 1996; CCCXXXIII. Lei nº 2.413, de 17 de maio de 1996; CCCXXXIV. Lei nº 2.426, de 14 de junho de 1996; CCCXXXV. Lei nº 2.427, de 14 de junho de 1996; CCCXXXVI. Lei nº 2.428, de 14 de junho de 1996; CCCXXXVII. Lei nº 2.431, de 14 de junho de 1996; CCCXXXVIII. Lei nº 2.432, de 14 de junho de 1996; CCCXXXIX. Lei nº 2.433, de 14 de junho de 1996; CCCXL. Lei nº 2.463, de 28 de agosto de 1996; CCCXLI. Lei nº 2.464, de 28 de agosto de 1996; CCCXLII. Lei nº 2.465, de 28 de agosto de 1996; CCCXLIII. Lei nº 2.466, de 28 de agosto de 1996; CCCXLIV. Lei nº 2.467, de 28 de agosto de 1996; CCCXLV. Lei nº 2.485, de 18 de novembro de 1996; CCCXLVI. Lei nº 2.487, de 18 de novembro de 1996; CCCXLVII. Lei nº 2.488, de 18 de novembro de 1996; CCCXLVIII. Lei nº 2.489, de 18 de novembro de 1996; CCCXLIX. Lei nº 2.490, de 18 de novembro de 1996; CCCL. Lei nº 2.491, de 18 de novembro de 1996; CCCLI. Lei nº 2.492, de 18 de novembro de 1996; CCCLII. Lei nº 2.493, de 18 de novembro de 1996; CCCLIII. Lei nº 2.494, de 18 de novembro de 1996; CCCLIV. Lei nº 2.495, de 18 de novembro de 1996; CCCLV. Lei nº 2.496, de 18 de novembro de 1996; CCCLVI. Lei nº 2.501, de 26 de novembro de 1996; CCCLVII. Lei nº 2.502, de 26 de novembro de 1996; CCCLVIII. Lei nº 2.503, de 26 de novembro de 1996; CCCLIX. Lei nº 2.504, de 26 de novembro de 1996; CCCLX. Lei nº 2.505, de 26 de novembro de 1996; CCCLXI. Lei nº 2.508, de 27 de novembro de 1996; CCCLXII. Lei nº 2.509, de 27 de novembro de 1996; CCCLXIII. Lei nº 2.524, de 16 de dezembro de 1996; CCCLXIV. Lei nº 2.525, de 16 de dezembro de 1996; CCCLXV. Lei nº 2.526, de 16 de dezembro de 1996; CCCLXVI. Lei nº 2.532, de 30 de dezembro de 1996; CCCLXVII. Lei nº 2.544, de 12 de maio de 1997; CCCLXVIII. Lei nº 2.545, de 12 de maio de 1997; CCCLXIX. Lei nº 2.564, de 16 de setembro de 1997; CCCLXX. Lei nº 2.570, de 23 de setembro de 1997; CCCLXXI. Lei nº 2.578, de 30 de setembro de 1997; CCCLXXII. Lei nº 2.579, de 8 de outubro de 1997; CCCLXXIII. Lei nº 2.588, de 26 de novembro de 1997; CCCLXXIV. Lei nº 2.592, de 3 de dezembro de 1997; CCCLXXV. Lei nº 2.593, de 3 de dezembro de 1997; CCCLXXVI. Lei nº 2.595, de 3 de dezembro de 1997; CCCLXXVII. Lei nº 2.596, de 3 de dezembro de 1997; CCCLXXVIII. Lei nº 2.597, de 3 de dezembro de 1997; CCCLXXIX. Lei nº 2.601, de 8 de dezembro de 1997; CCCLXXX. Lei nº 2.603, de 9 de dezembro de 1997; CCCLXXXI. Lei nº 2.633, de 26 de maio de 1998; CCCLXXXII. Lei nº 2.637, de 26 de maio de 1998; CCCLXXXIII. Lei nº 2.638, de 27 de maio de 1998; CCCLXXXIV. Lei nº 2.639, de 27 de maio de 1998; CCCLXXXV. Lei nº 2.640, de 27 de maio de 1998; CCCLXXXVI. Lei nº 2.642, de 27 de maio de 1998; CCCLXXXVII. Lei nº 2.658, de 29 de junho de 1998; CCCLXXXVIII. Lei nº 2.659, de 26 de junho de 1998; CCCLXXXIX. Lei nº 2.660, de 26 de junho de 1998; CCCXC. Lei nº 2.673, de 17 de setembro de 1998; CCCXCI. Lei nº 2.674, de 17 de setembro de 1998; CCCXCII. Lei nº 2.675, de 17 de setembro de 1998; CCCXCIII. Lei nº 2.679, de 18 de setembro de 1998; CCCXCIV. Lei nº 2.690, de 2 de dezembro de 1998; CCCXCV. Lei nº 2.691, de 2 de dezembro de 1998; CCCXCVI. Lei nº 2.693, de 2 de dezembro de 1998; CCCXCVII. Lei nº 2.694, de 2 de dezembro de 1998; CCCXCVIII. Lei nº 2.695, de 2 de dezembro de 1998; CCCXCIX. Lei nº 2.697, de 8 de dezembro de 1998; CD. Lei nº 2.698, de 8 de dezembro de 1998; CDI. Lei nº 2.699, de 8 de dezembro de 1998; CDII. Lei nº 2.701, de 8 de dezembro de 1998; CDIII. Lei nº 2.706, de 10 de dezembro de 1998; CDIV. Lei nº 2.723, de 15 de dezembro de 1998; CDV. Lei nº 2.724, de 14 de dezembro de 1998; CDVI. Lei nº 2.725, de 16 de dezembro de 1998; CDVII. Lei nº 2.729, de 24 de dezembro de 1998; CDVIII. Lei nº 2.730, de 24 de dezembro de 1998; CDIX. Lei nº 2.731, de 24 de dezembro de 1998; CDX. Lei nº 2.732, de 24 de dezembro de 1998; CDXI. Lei nº 2.733, de 24 de dezembro de 1998; CDXII. Lei nº 2.738, de 31 de dezembro de 1998; CDXIII. Lei nº 2.745, de 16 de março de 1999; CDXIV. Lei nº 2.746, de 16 de março de 1999; CDXV. Lei nº 2.747, de 16 de março de 1999; CDXVI. Lei nº 2.758, de 7 de abril de 1999; CDXVII. Lei nº 2.759, de 7 de abril de 1999; CDXVIII. Lei nº 2.774, de 19 de abril de 1999; CDXIX. Lei nº 2.775, de 19 de abril de 1999; CDXX. Lei nº 2.777, de 20 de abril de 1999; CDXXI. Lei nº 2.778, de 20 de abril de 1999; CDXXII. Lei nº 2.779, de 20 de abril de 1999; CDXXIII. Lei nº 2.780, de 20 de abril de 1999; CDXXIV. Lei nº 2.781, de 20 de abril de 1999; CDXXV. Lei nº 2.783, de 20 de abril de 1999; CDXXVI. Lei nº 2.797, de 30 de abril de 1999; CDXXVII. Lei nº 2.800, de 30 de abril de 1999; CDXXVIII. Lei nº 2.819, de 21 de junho de 1999; CDXXIX. Lei nº 2.823, de 22 de junho de 1999; CDXXX. Lei nº 2.824, de 22 de junho de 1999; CDXXXI. Lei nº 2.828, de 30 de junho de 1999; CDXXXII. Lei nº 2.829, de 30 de junho de 1999; CDXXXIII. Lei nº 2.839, de 22 de julho de 1999; CDXXXIV. Lei nº 2.840, de 22 de julho de 1999; CDXXXV. Lei nº 2.842, de 22 de julho de 1999; CDXXXVI. Lei nº 2.843, de 22 de julho de 1999; CDXXXVII. Lei nº 2.844, de 22 de julho de 1999; CDXXXVIII. Lei nº 2.846, de 22 de julho de 1999; CDXXXIX. Lei nº 2.848, de 22 de julho de 1999; CDXL. Lei nº 2.849, de 22 de julho de 1999; CDXLI. Lei nº 2.865, de 23 de setembro de 1999; CDXLII. Lei nº 2.868, de 23 de setembro de 1999; CDXLIII. Lei nº 2.870, de 23 de setembro de 1999; CDXLIV. Lei nº 2.882, de 8 de outubro de 1999; CDXLV. Lei nº 2.889, de 18 de outubro de 1999; CDXLVI. Lei nº 2.890, de 18 de outubro de 1999; CDXLVII. Lei nº 2.891, de 18 de outubro de 1999; CDXLVIII. Lei nº 2.893, de 18 de outubro de 1999; CDXLIX. Lei nº 2.901, de 22 de outubro de 1999; CDL. Lei nº 2.913, de 29 de outubro de 1999; CDLI. Lei nº 2.925, de 19 de novembro de 1999; CDLII. Lei nº 2.928, de 19 de novembro de 1999; CDLIII. Lei nº 2.952, de 23 de dezembro de 1999; CDLIV. Lei nº 2.953, de 23 de dezembro de 1999; CDLV. Lei nº 2.962, de 7 de janeiro de 2000; CDLVI. Lei nº 2.965, de 7 de janeiro de 2000; CDLVII. Lei nº 2.978, de 11 de janeiro de 2000; CDLVIII. Lei nº 2.979, de 11 de janeiro de 2000; CDLIX. Lei nº 2.980, de 11 de janeiro de 2000; CDLX. Lei nº 2.981, de 11 de janeiro de 2000; CDLXI. Lei nº 2.999, de 13 de janeiro de 2000; CDLXII. Lei nº 3.001, de 13 de janeiro de 2000; CDLXIII. Lei nº 3.024, de 5 de maio de 2000; CDLXIV. Lei nº 3.037, de 15 de junho de 2000; CDLXV. Lei nº 3.038, de 16 de junho de 2000; CDLXVI. Lei nº 3.039, de 16 de junho de 2000; CDLXVII. Lei nº 3.048, de 29 de junho de 2000; CDLXVIII. Lei nº 3.056, de 18 de julho de 2000; CDLXIX. Lei nº 3.059, de 20 de julho de 2000; CDLXX. Lei nº 3.060, de 20 de julho de 2000; CDLXXI. Lei nº 3.066, de 24 de julho de 2000; CDLXXII. Lei nº 3.067, de 24 de julho de 2000; CDLXXIII. Lei nº 3.068, de 24 de julho de 2000; CDLXXIV. Lei nº 3.073, de 27 de julho de 2000; CDLXXV. Lei nº 3.074, de 27 de julho de 2000; CDLXXVI. Lei nº 3.075, de 27 de julho de 2000; CDLXXVII. Lei nº 3.076, de 27 de julho de 2000; CDLXXVIII. Lei nº 3.077, de 27 de julho de 2000; CDLXXIX. Lei nº 3.079, de 28 de julho de 2000; CDLXXX. Lei nº 3.092, de 5 de setembro de 2000; CDLXXXI. Lei nº 3.098, de 13 de setembro de 2000; CDLXXXII. Lei nº 3.100, de 13 de setembro de 2000; CDLXXXIII. Lei nº 3.101, de 13 de setembro de 2000; CDLXXXIV. Lei nº 3.102, de 13 de setembro de 2000; CDLXXXV. Lei nº 3.105, de 13 de setembro de 2000; CDLXXXVI. Lei nº 3.113, de 3 de outubro de 2000; CDLXXXVII. Lei nº 3.115, de 3 de outubro de 2000; CDLXXXVIII. Lei nº 3.126, de 1º de dezembro de 2000; CDLXXXIX. Lei nº 3.128, de 1º de dezembro de 2000; CDXC. Lei nº 3.130, de 5 de dezembro de 2000; CDXCI. Lei nº 3.131, de 5 de dezembro de 2000; CDXCII. Lei nº 3.132, de 5 de dezembro de 2000; CDXCIII. Lei nº 3.138, de 5 de dezembro de 2000; CDXCIV. Lei nº 3.139, de 5 de dezembro de 2000; CDXCV. Lei nº 3.140, de 5 de dezembro de 2000; CDXCVI. Lei nº 3.141, de 5 de dezembro de 2000; CDXCVII. Lei nº 3.142, de 5 de dezembro de 2000; CDXCVIII. Lei nº 3.144, de 5 de dezembro de 2000; CDXCIX. Lei nº 3.149, de 12 de dezembro de 2000; D. Lei nº 3.150, de 12 de dezembro de 2000; DI. Lei nº 3.173, de 29 de dezembro de 2000; DII. Lei nº 3.176, de 10 de janeiro de 2001; DIII. Lei n° 3.231, de 30 de maio de 2001; DIV. Lei nº 3.232, de 1º de junho de 2001; DV. Lei nº 3.234, de 11 de junho de 2001; DVI. Lei nº 3.235, de 11 de junho de 2001; DVII. Lei nº 3.236, de 11 de junho de 2001; DVIII. Lei nº 3.241, de 6 de julho de 2001; DIX. Lei nº 3.257, de 23 de julho de 2001; DX. Lei nº 3.287, de 26 de outubro de 2001; DXI. Lei nº 3.291, de 31 de outubro de 2001; DXII. Lei nº 3.292, de 31 de outubro de 2001; DXIII. Lei nº 3.293, de 31 de outubro de 2001; DXIV. Lei nº 3.319, de 10 de dezembro de 2001; DXV. Lei nº 3.320, de 10 de dezembro de 2001; DXVI. Lei nº 3.321, de 10 de dezembro de 2001; DXVII. Lei nº 3.333, de 14 de dezembro de 2001; DXVIII. Lei nº 3.334, de 18 de dezembro de 2001; DXIX. Lei nº 3.353, de 28 de dezembro de 2001; DXX. Lei nº 3.354, de 2 de janeiro de 2002; DXXI. Lei nº 3.364, de 14 de março de 2002; DXXII. Lei nº 3.379, de 27 de março de 2002; DXXIII. Lei nº 3.380, de 27 de março de 2002; DXXIV. Lei nº 3.383, de 3 de abril de 2002; DXXV. Lei nº 3.388, de 6 de maio de 2002; DXXVI. Lei nº 3.389, de 6 de maio de 2002; DXXVII. Lei nº 3.390, de 6 de maio de 2002; DXXVIII. Lei nº 3.403 de 3 de junho de 2002; DXXIX. Lei nº 3.407, de 11 de junho de 2002; DXXX. Lei nº 3.415, de 19 de junho de 2002; DXXXI. Lei nº 3.447, de 29 de novembro de 2002; DXXXII. Lei nº 3.448, de 29 de novembro de 2002; DXXXIII. Lei nº 3.449, de 29 de novembro de 2002; DXXXIV. Lei nº 3.450, de 29 de novembro de 2002; DXXXV. Lei nº 3.457, de 2 de dezembro de 2002; DXXXVI. Lei nº 3.470, de 16 de dezembro de 2002; DXXXVII. Lei nº 3.473, de 16 de dezembro de 2002; DXXXVIII. Lei nº 3.479, de 20 de dezembro de 2002; DXXXIX. Lei nº 3.489, de 14 de janeiro de 2003; DXL. Lei nº 3.490, de 14 de janeiro de 2003; DXLI. Lei nº 3.491, de 14 de janeiro de 2003; DXLII. Lei nº 3.492, de 14 de janeiro de 2003; DXLIII. Lei nº 3.493, de 14 de janeiro de 2003; DXLIV. Lei nº 3.494, de 14 de janeiro de 2003; DXLV. Lei nº 3.495, de 14 de janeiro de 2003; DXLVI. Lei nº 3.496, de 14 de janeiro de 2003; DXLVII. Lei nº 3.497, de 14 de janeiro de 2003; DXLVIII. Lei nº 3.552, de 13 de maio de 2003; DXLIX. Lei nº 3.554, de 13 de maio de 2003; DL. Lei nº 3.555, de 15 de maio de 2003; DLI. Lei nº 3.558, de 16 de maio de 2003; DLII. Lei nº 3.559, de 16 de maio de 2003; DLIII. Lei nº 3.560, de 16 de maio de 2003; DLIV. Lei nº 3.564, de 20 de maio de 2003; DLV. Lei nº 3.576, de 6 de junho de 2003; DLVI. Lei nº 3.577, de 6 de junho de 2003; DLVII. Lei nº 3.578, de 6 de junho de 2003; DLVIII. Lei nº 3.595, de 30 de junho de 2003; DLIX. Lei nº 3.596, de 30 de junho de 2003; DLX. Lei nº 3.604, de 14 de julho de 2003; DLXI. Lei nº 3.607, de 18 de julho de 2003; DLXII. Lei nº 3.608, de 23 de julho de 2003; DLXIII. Lei nº 3.609, de 23 de julho de 2003; DLXIV. Lei nº 3.614, de 22 de agosto de 2003; DLXV. Lei nº 3.615, de 22 de agosto de 2003; DLXVI. Lei nº 3.616, de 22 de agosto de 2003; DLXVII. Lei nº 3.635, de 9 de setembro de 2003; DLXVIII. Lei nº 3.639, de 12 de setembro de 2003; DLXIX. Lei nº 3.642, de 12 de setembro de 2003; DLXX. Lei nº 3.645, de 17 de setembro de 2003; DLXXI. Lei nº 3.647, de 22 de setembro de 2003; DLXXII. Lei nº 3.673, de 4 de novembro de 2003; DLXXIII. Lei nº 3.677, de 7 de novembro de 2003; DLXXIV. Lei nº 3.678, de 7 de novembro de 2003; DLXXV. Lei nº 3.679, de 7 de novembro de 2003; DLXXVI. Lei nº 3.680, de 7 de novembro de 2003; DLXXVII. Lei nº 3.681, de 7 de novembro de 2003; DLXXVIII. Lei nº 3.683, de 7 de novembro de 2003; DLXXIX. Lei nº 3.690, de 24 de novembro de 2003; DLXXX. Lei nº 3.698, de 9 de dezembro de 2003; DLXXXI. Lei nº 3.706, de 12 de dezembro de 2003; DLXXXII. Lei nº 3.707, de 12 de dezembro de 2003; DLXXXIII. Lei nº 3.708, de 12 de dezembro de 2003; DLXXXIV. Lei nº 3.735, de 14 de abril de 2004; DLXXXV. Lei nº 3.740, de 3 de maio de 2004; DLXXXVI. Lei nº 3.741, de 4 de maio de 2004; DLXXXVII. Lei nº 3.742, de 4 de maio de 2004; DLXXXVIII. Lei nº 3.745, de 7 de maio de 2004; DLXXXIX. Lei nº 3.752, de 18 de maio de 2004; DXC. Lei nº 3.753, de 20 de maio de 2004; DXCI. Lei nº 3.754, de 20 de maio de 2004; DXCII. Lei nº 3.756, de 25 de maio de 2004; DXCIII. Lei nº 3.757, de 25 de maio de 2004; DXCIV. Lei nº 3.759, de 27 de maio de 2004; DXCV. Lei nº 3.760, de 27 de maio de 2004; DXCVI. Lei nº 3.761, de 27 de maio de 2004; DXCVII. Lei nº 3.765, de 3 de junho de 2004; DXCVIII. Lei nº 3.766, de 3 de junho de 2004; DXCIX. Lei nº 3.767, de 3 de junho de 2004; DC. Lei nº 3.768, de 4 de junho de 2004; DCI. Lei nº 3.770, de 14 de junho de 2004; DCII. Lei nº 3.771, de 14 de junho de 2004; DCIII. Lei nº 3.772, de 15 de junho de 2004; DCIV. Lei nº 3.782, de 24 de junho de 2004; DCV. Lei nº 3.784, de 25 de junho de 2004; DCVI. Lei nº 3.788, de 29 de junho de 2004; DCVII. Lei nº 3.792, de 6 de julho de 2004; DCVIII. Lei nº 3.797, de 12 de julho de 2004; DCIX. Lei nº 3.798, de 12 de julho de 2004; DCX. Lei nº 3.804, de 16 de julho de 2004; DCXI. Lei nº 3.806, de 23 de julho de 2004; DCXII. Lei nº 3.808, de 26 de julho de 2004; DCXIII. Lei nº 3.809, de 26 de julho de 2004; DCXIV. Lei nº 3.814, de 28 de julho de 2004; DCXV. Lei nº 3.815, de 28 de julho de 2004; DCXVI. Lei nº 3.816, de 28 de julho de 2004; DCXVII. Lei nº 3.817, de 28 de julho de 2004; DCXVIII. Lei nº 3.818, de 28 de julho de 2004; DCXIX. Lei nº 3.821, de 17 de agosto de 2004; DCXX. Lei nº 3.822, de 24 de agosto 2004; DCXXI. Lei nº 3.823, de 26 de agosto 2004; DCXXII. Lei nº 3.824, de 30 de agosto de 2004; DCXXIII. Lei nº 3.825, de 30 de agosto de 2004; DCXXIV. Lei nº 3.826, de 8 de setembro de 2004; DCXXV. Lei nº 3.827, de 8 de setembro de 2004; DCXXVI. Lei nº 3.828, de 8 de setembro de 2004; DCXXVII. Lei nº 3.829, de 9 de setembro de 2004; DCXXVIII. Lei nº 3.830, de 9 de setembro de 2004; DCXXIX. Lei nº 3.831, de 9 de setembro de 2004; DCXXX. Lei nº 3.832, de 9 de setembro de 2004; DCXXXI. Lei nº 3.833, de 9 de setembro de 2004; DCXXXII. Lei nº 3.834, de 9 de setembro de 2004; DCXXXIII. Lei nº 3.835, de 9 de setembro de 2004; DCXXXIV. Lei nº 3.836, de 10 de setembro de 2004; DCXXXV. Lei nº 3.837, de 10 de setembro de 2004; DCXXXVI. Lei nº 3.849, de 18 de novembro de 2004; DCXXXVII. Lei nº 3.853, de 24 de novembro de 2004; DCXXXVIII. Lei nº 3.854, de 24 de novembro de 2004; DCXXXIX. Lei nº 3.855, de 24 de novembro de 2004; DCXL. Lei nº 3.857, de 26 de novembro de 2004; DCXLI. Lei nº 3.858, de 26 de novembro de 2004; DCXLII. Lei nº 3.859, de 26 de novembro de 2004; DCXLIII. Lei nº 3.865, de 2 de dezembro de 2004; DCXLIV. Lei nº 3.962, de 29 de março de 2005; DCXLV. Lei nº 3.963, de 31 de março de 2005; DCXLVI. Lei nº 3.964, de 31 de março de 2005; DCXLVII. Lei nº 3.965, de 31 de março de 2005; DCXLVIII. Lei nº 3.966, de 31 de março de 2005; DCXLIX. Lei nº 3.967, de 31 de março de 2005; DCL. Lei nº 3.968, de 31 de março de 2005; DCLI. Lei nº 3.970, de 31 de março de 2005; DCLII. Lei nº 3.971, de 5 de abril de 2005; DCLIII. Lei nº 3.972, de 5 de abril de 2005; DCLIV. Lei nº 3.976, de 6 de abril de 2005; DCLV. Lei nº 3.978, de 6 de abril de 2005; DCLVI. Lei nº 3.981, de 8 de abril de 2005; DCLVII. Lei nº 3.989, de 12 de abril de 2005; DCLVIII. Lei nº 3.997, de 14 de abril de 2005; DCLIX. Lei nº 3.998, de 14 de abril de 2005; DCLX. Lei nº 4.006, de 18 de abril de 2005; DCLXI. Lei nº 4.007, de 18 de abril de 2005; DCLXII. Lei nº 4.013, de 20 de abril de 2005; DCLXIII. Lei nº 4.021, de 28 de abril de 2005; DCLXIV. Lei nº 4.028, de 4 de maio de 2005; DCLXV. Lei nº 4.029, de 6 de maio de 2005; DCLXVI. Lei nº 4.126, de 1º de julho de 2005; DCLXVII. Lei nº 4.128, de 12 de julho de 2005; DCLXVIII. Lei nº 4.129, de 14 de julho de 2005; DCLXIX. Lei nº 4.140, de 19 de julho de 2005; DCLXX. Lei nº 4.141, de 19 de julho de 2005; DCLXXI. Lei nº 4.144, de 22 de julho de 2005; DCLXXII. Lei nº 4.174, de 1º de setembro de 2005; DCLXXIII. Lei nº 4.181, de 13 de setembro de 2005; DCLXXIV. Lei nº 4.189, de 29 de setembro de 2005; DCLXXV. Lei nº 4.193, de 29 de setembro de 2005; DCLXXVI. Lei nº 4.199, de 6 de outubro de 2005; DCLXXVII. Lei nº 4.207, de 17 de outubro de 2005; DCLXXVIII. Lei nº 4.208, de 17 de outubro de 2005; DCLXXIX. Lei nº 4.210, de 18 de outubro de 2005; DCLXXX. Lei nº 4.214, de 19 de outubro de 2005; DCLXXXI. Lei nº 4.245, de 16 de dezembro de 2005; DCLXXXII. Lei nº 4.246, de 16 de dezembro de 2005; DCLXXXIII. Lei nº 4.265, de 9 de janeiro de 2006; DCLXXXIV. Lei nº 4.279, de 3 de abril de 2006; DCLXXXV. Lei nº 4.280, de 3 de abril de 2006; DCLXXXVI. Lei nº 4.281, de 3 de abril de 2006; DCLXXXVII. Lei nº 4.282, de 3 de abril de 2006; DCLXXXVIII. Lei nº 4.285, de 3 de abril de 2006; DCLXXXIX. Lei nº 4.298, de 11 de abril de 2006; DCXC. Lei nº 4.329, de 8 de maio de 2006; DCXCI. Lei nº 4.344, de 10 de maio de 2006; DCXCII. Lei nº 4.348, de 19 de maio de 2006; DCXCIII. Lei nº 4.364, de 31 de maio de 2006; DCXCIV. Lei nº 4.365, de 31 de maio de 2006; DCXCV. Lei nº 4.368, de 31 de maio de 2006; DCXCVI. Lei nº 4.374, de 19 de junho de 2006; DCXCVII. Lei nº 4.375, de 19 de junho de 2006; DCXCVIII. Lei nº 4.377, de 20 de junho de 2006; DCXCIX. Lei nº 4.382, de 28 de junho de 2006; DCC. Lei nº 4.387, de 24 de agosto de 2006; DCCI. Lei nº 4.389, de 1º de setembro de 2006; DCCII. Lei nº 4.390, de 5 de setembro de 2006; DCCIII. Lei nº 4.391, de 11 de setembro de 2006; DCCIV. Lei nº 4.392, de 11 de setembro de 2006; DCCV. Lei nº 4.393, de 11 de setembro de 2006; DCCVI. Lei nº 4.396, de 13 de setembro de 2006; DCCVII. Lei nº 4.399, de 19 de setembro de 2006; DCCVIII. Lei nº 4.400, de 19 de setembro de 2006; DCCIX. Lei nº 4.401, de 19 de setembro de 2006; DCCX. Lei nº 4.406, de 19 de setembro de 2006; DCCXI. Lei nº 4.407, de 19 de setembro de 2006; DCCXII. Lei nº 4.410, de 20 de setembro de 2006; DCCXIII. Lei nº 4.412, de 26 de setembro de 2006; DCCXIV. Lei nº 4.413, de 26 de setembro de 2006; DCCXV. Lei nº 4.414, de 26 de setembro de 2006; DCCXVI. Lei nº 4.419, de 17 de outubro de 2006; DCCXVII. Lei nº 4.424, de 14 de dezembro de 2006; DCCXVIII. Lei nº 4.425, de 14 de dezembro de 2006; DCCXIX. Lei nº 4.426, de 14 de dezembro de 2006; DCCXX. Lei nº 4.427, de 14 de dezembro de 2006; DCCXXI. Lei nº 4.428, de 14 de dezembro de 2006; DCCXXII. Lei nº 4.429, de 14 de dezembro de 2006; DCCXXIII. Lei nº 4.430, de 14 de dezembro de 2006; DCCXXIV. Lei nº 4.431, de 14 de dezembro de 2006; DCCXXV. Lei nº 4.432, de 14 de dezembro de 2006; DCCXXVI. Lei nº 4.433, de 14 de dezembro de 2006; DCCXXVII. Lei nº 4.434, de 14 de dezembro de 2006; DCCXXVIII. Lei nº 4.435, de 14 de dezembro de 2006; DCCXXIX. Lei nº 4.436, de 14 de dezembro de 2006; DCCXXX. Lei nº 4.437, de 14 de dezembro de 2006; DCCXXXI. Lei nº 4.438, de 14 de dezembro de 2006; DCCXXXII. Lei nº 4.441, de 22 de dezembro de 2006; DCCXXXIII. Lei nº 4.443, de 22 de dezembro de 2006; DCCXXXIV. Lei nº 4.444, de 22 de dezembro de 2006; DCCXXXV. Lei nº 4.445, de 22 de dezembro de 2006; DCCXXXVI. Lei nº 4.447, de 22 dezembro de 2006; DCCXXXVII. Lei nº 4.448, de 22 de dezembro de 2006; DCCXXXVIII. Lei nº 4.449, de 22 de dezembro de 2006; DCCXXXIX. Lei nº 4.456, de 29 de dezembro de 2006; DCCXL. Lei nº 4.464, de 10 de janeiro de 2007; DCCXLI. Lei nº 4.466, de 16 de janeiro de 2007; DCCXLII. Lei nº 4.467, de 16 de janeiro de 2007; DCCXLIII. Lei nº 4.469, de 16 de janeiro de 2007; DCCXLIV. Lei nº 4.471, de 16 de janeiro de 2007; DCCXLV. Lei nº 4.473, de 16 de janeiro de 2007; DCCXLVI. Lei nº 4.474, de 16 de janeiro de 2007; DCCXLVII. Lei nº 4.488, de 13 de abril de 2007; DCCXLVIII. Lei nº 4.489, de 16 de abril de 2007; DCCXLIX. Lei nº 4.501, de 17 de maio de 2007; DCCL. Lei nº 4.507, de 24 de maio de 2007; DCCLI. Lei nº 4.518, de 29 de maio de 2007; DCCLII. Lei nº 4.519, de 29 de maio de 2007; DCCLIII. Lei nº 4.524, de 11 de junho de 2007; DCCLIV. Lei nº 4.526, de 14 de junho de 2007; DCCLV. Lei nº 4.539, de 6 de julho de 2007; DCCLVI. Lei nº 4.541, de 9 de julho de 2007; DCCLVII. Lei nº 4.546, de 12 de julho de 2007; DCCLVIII. Lei nº 4.547, de 12 de julho de 2007; DCCLIX. Lei nº 4.555, de 18 de julho de 2007; DCCLX. Lei nº 4.558, de 18 de julho de 2007; DCCLXI. Lei nº 4.559, de 18 de julho de 2007; DCCLXII. Lei nº 4.660, de 2 de outubro de 2007; DCCLXIII. Lei nº 4.673, de 5 de outubro de 2007; DCCLXIV. Lei nº 4.684, de 22 de outubro de 2007; DCCLXV. Lei nº 4.686, de 24 de outubro de 2007; DCCLXVI. Lei nº 4.693, de 26 de outubro de 2007; DCCLXVII. Lei nº 4.694, de 26 de outubro de 2007; DCCLXVIII. Lei nº 4.695, de 26 de outubro de 2007; DCCLXIX. Lei nº 4.696, de 26 de outubro de 2007; DCCLXX. Lei nº 4.697, de 26 de outubro de 2007; DCCLXXI. Lei nº 4.699, de 26 de outubro de 2007; DCCLXXII. Lei nº 4.701, de 26 de outubro de 2007; DCCLXXIII. Lei nº 4.702, de 6 de novembro de 2007; DCCLXXIV. Lei nº 4.706, de 7 de novembro de 2007; DCCLXXV. Lei nº 4.737, de 7 de janeiro de 2008; DCCLXXVI. Lei nº 4.738, de 7 de janeiro de 2008; DCCLXXVII. Lei nº 4.739, de 7 de janeiro de 2008; DCCLXXVIII. Lei nº 4.747, de 8 de janeiro 2008; DCCLXXIX. Lei nº 4.748, de 8 de janeiro de 2008; DCCLXXX. Lei nº 4.749, de 10 de janeiro de 2008; DCCLXXXI. Lei nº 4.753, de 21 de janeiro de 2008; DCCLXXXII. Lei nº 4.757, de 23 de janeiro de 2008; DCCLXXXIII. Lei nº 4.759, de 23 de janeiro de 2008; DCCLXXXIV. Lei nº 4.761, de 23 de janeiro de 2008; DCCLXXXV. Lei nº 4.763, de 23 de janeiro de 2008; DCCLXXXVI. Lei nº 4.768, de 25 de janeiro de 2008; DCCLXXXVII. Lei nº 4.770, de 28 de janeiro de 2008; DCCLXXXVIII. Lei nº 4.771, de 28 de janeiro de 2008; DCCLXXXIX. Lei nº 4.818, de 6 de maio de 2008; DCCXC. Lei nº 4.819, de 6 de maio de 2008; DCCXCI. Lei nº 4.821, de 6 de maio de 2008; DCCXCII. Lei nº 4.822, de 7 de maio de 2008; DCCXCIII. Lei nº 4.824, de 12 de maio de 2008; DCCXCIV. Lei nº 4.826, de 14 de maio de 2008; DCCXCV. Lei nº 4.829, de 14 de maio de 2008; DCCXCVI. Lei nº 4.830, de 14 de maio de 2008; DCCXCVII. Lei nº 4.833, de 14 de maio de 2008; DCCXCVIII. Lei nº 4.839, de 27 de maio de 2008; DCCXCIX. Lei nº 4.846, de 30 de maio de 2008; DCCC. Lei nº 4.848, de 30 de maio de 2008; DCCCI. Lei nº 4.853, de 9 de junho de 2008; DCCCII. Lei nº 4.854, de 9 de junho de 2008; DCCCIII. Lei nº 4.858, de 10 de junho de 2008; DCCCIV. Lei nº 4.873, de 16 de julho de 2008; DCCCV. Lei nº 4.875, de 22 de julho de 2008; DCCCVI. Lei nº 4.879, de 22 de julho de 2008; DCCCVII. Lei nº 4.880, de 22 de julho de 2008; DCCCVIII. Lei nº 4.888, de 5 de setembro de 2008; DCCCIX. Lei nº 4.896, de 17 de setembro de 2008; DCCCX. Lei nº 4.897, de 17 de setembro de 2008; DCCCXI. Lei nº 4.898, de 17 de setembro de 2008; DCCCXII. Lei nº 4.900, de 17 de setembro de 2008; DCCCXIII. Lei nº 4.903, de 22 de setembro de 2008; DCCCXIV. Lei nº 4.905, de 22 de setembro de 2008; DCCCXV. Lei nº 4.910, de 22 de setembro de 2008; DCCCXVI. Lei nº 4.914, de 25 de setembro de 2008; DCCCXVII. Lei nº 4.915, de 6 de outubro de 2008; DCCCXVIII. Lei nº 4.924, de 17 de outubro de 2008; DCCCXIX. Lei nº 4.927, de 21 de outubro de 2008; DCCCXX. Lei nº 4.928, de 21 de outubro de 2008; DCCCXXI. Lei nº 4.929, de 21 de outubro de 2008; DCCCXXII. Lei nº 4.932, de 26 de novembro de 2008; DCCCXXIII. Lei nº 4.933, de 26 de novembro de 2008; DCCCXXIV. Lei nº 4.936, de 1º de dezembro de 2008; DCCCXXV. Lei nº 4.986, de 22 de janeiro de 2009; DCCCXXVI. Lei nº 4.989, de 22 de janeiro de 2009; DCCCXXVII. Lei nº 4.999, de 14 de abril de 2009; DCCCXXVIII. Lei nº 5.007, de 22 de abril de 2009; DCCCXXIX. Lei nº 5.013, de 6 de maio de 2009; DCCCXXX. Lei nº 5.016, de 6 de maio de 2009; DCCCXXXI. Lei nº 5.022, de 13 de maio de 2009; DCCCXXXII. Lei nº 5.023, de 14 de maio de 2009; DCCCXXXIII. Lei nº 5.024, de 14 de maio de 2009; DCCCXXXIV. Lei nº 5.025, de 14 de maio de 2009; DCCCXXXV. Lei nº 5.035, de 26 de maio de 2009; DCCCXXXVI. Lei nº 5.036, de 26 de maio de 2009; DCCCXXXVII. Lei nº 5.037, de 26 de maio de 2009; DCCCXXXVIII. Lei nº 5.039, de 2 de junho de 2009; DCCCXXXIX. Lei nº 5.046, de 22 de junho de 2009; DCCCXL. Lei nº 5.047, de 22 de junho de 2009; DCCCXLI. Lei nº 5.050, de 29 de junho de 2009; DCCCXLII. Lei nº 5.051, de 29 de junho de 2009; DCCCXLIII. Lei nº 5.056, de 29 de junho de 2009; DCCCXLIV. Lei nº 5.058, de 29 de junho de 2009; DCCCXLV. Lei nº 5.068, de 21 de agosto de 2009; DCCCXLVI. Lei nº 5.073, de 11 de setembro de 2009; DCCCXLVII. Lei nº 5.082, de 22 de setembro de 2009; DCCCXLVIII. Lei nº 5.085, de 29 de setembro de 2009; DCCCXLIX. Lei nº 5.086, de 29 de setembro de 2009; DCCCL. Lei nº 5.087, de 29 de setembro de 2009; DCCCLI. Lei nº 5.088, de 29 de setembro de 2009; DCCCLII. Lei nº 5.090, de 6 de outubro de 2009; DCCCLIII. Lei nº 5.091, de 6 de outubro de 2009; DCCCLIV. Lei nº 5.095, de 6 de outubro de 2009; DCCCLV. Lei nº 5.096, de 6 de outubro de 2009; DCCCLVI. Lei nº 5.099, de 15 de outubro de 2009; DCCCLVII. Lei nº 5.100, de 15 de outubro de 2009; DCCCLVIII. Lei nº 5.127, de 14 de dezembro de 2009; DCCCLIX. Lei nº 5.136, de 22 de dezembro de 2009; DCCCLX. Lei nº 5.139, de 7 de janeiro de 2010; DCCCLXI. Lei nº 5.140, de 7 de janeiro de 2010; DCCCLXII. Lei nº 5.143, de 7 de janeiro de 2010; DCCCLXIII. Lei nº 5.144, de 7 de janeiro de 2010; DCCCLXIV. Lei nº 5.145, de 7 de janeiro de 2010; DCCCLXV. Lei nº 5.152, de 30 de abril de 2010; DCCCLXVI. Lei nº 5.153, de 30 de abril de 2010; DCCCLXVII. Lei nº 5.154, de 30 de abril de 2010; DCCCLXVIII. Lei nº 5.155, de 30 de abril de 2010; DCCCLXIX. Lei nº 5.156, de 30 de abril de 2010; DCCCLXX. Lei nº 5.157, de 30 de abril de 2010; DCCCLXXI. Lei nº 5.158, de 30 de abril de 2010; DCCCLXXII. Lei nº 5.159, de 30 de abril de 2010; DCCCLXXIII. Lei nº 5.160, de 30 de abril de 2010; DCCCLXXIV. Lei nº 5.161, de 30 de abril de 2010; DCCCLXXV. Lei nº 5.162, de 30 de abril de 2010; DCCCLXXVI. Lei nº 5.163, de 30 de abril de 2010; DCCCLXXVII. Lei nº 5.164, de 30 de abril de 2010; DCCCLXXVIII. Lei nº 5.165, de 4 de maio de 2010; DCCCLXXIX. Lei nº 5.166, de 4 de maio de 2010; DCCCLXXX. Lei nº 5.167, de 4 de maio de 2010; DCCCLXXXI. Lei nº 5.168, de 4 de maio de 2010; DCCCLXXXII. Lei nº 5.169, de 4 de maio de 2010; DCCCLXXXIII. Lei nº 5.170, de 4 de maio de 2010; DCCCLXXXIV. Lei nº 5.171, de 4 de maio de 2010; DCCCLXXXV. Lei nº 5.175, de 31 de maio de 2010; DCCCLXXXVI. Lei nº 5.176, de 31 de maio de 2010; DCCCLXXXVII. Lei nº 5.177, de 31 de maio de 2010; DCCCLXXXVIII. Lei nº 5.178, de 31 de maio de 2010; DCCCLXXXIX. Lei nº 5.182, de 7 de junho de 2010; DCCCXC. Lei nº 5.184, de 7 de junho de 2010; DCCCXCI. Lei nº 5.185, de 9 de junho de 2010; DCCCXCII. Lei nº 5.186, de 9 de junho de 2010; DCCCXCIII. Lei nº 5.196, de 30 de junho de 2010; DCCCXCIV. Lei nº 5.197, de 30 de junho de 2010; DCCCXCV. Lei nº 5.198, de 30 de junho de 2010; DCCCXCVI. Lei nº 5.199, de 30 de junho de 2010; DCCCXCVII. Lei nº 5.200, de 30 de junho de 2010; DCCCXCVIII. Lei nº 5.201, de 30 de junho de 2010; DCCCXCIX. Lei nº 5.202, de 30 de junho de 2010; CM. Lei nº 5.203, de 1º de julho de 2010; CMI. Lei nº 5.204, de 1º de julho de 2010; CMII. Lei nº 5.206, de 1º de julho de 2010; CMIII. Lei nº 5.207, de 1º de julho de 2010.
Publicada NO DO nº 204 de 18/01/2011 pag. 3
Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações
LEI 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 COM TODAS AS LEIS POSTERIORES A CONSOLIDAÇÃO