Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7102/2021 Data da Lei 11/03/2021



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LEI Nº 7.102 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1° Fica incluído, no § 12. do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dezembro Verde, a ser celebrado anualmente no mês de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






CARLO CAIADO
Prefeito em exercício


Status da Lei Em Vigor

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