Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6087/2016 Data da Lei 07/14/2016



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Projeto de Lei nº 1057-A/2014 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 07/15/2016 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita



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LEI 6.087 DE 2016.


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