Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7214/2021 Data da Lei 12/29/2021



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LEI Nº 7.214 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído, no § 7º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas, a ser comemorada anualmente na semana que esteja abrangido o dia 27 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 530-A/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM 12/30/2021 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada








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Projeto de Lei nº 530-A, de 2013
PROJETO DE LEI Nº 530/2013

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