Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6584/2019 Data da Lei 05/29/2019



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LEI Nº 6.584, DE 29 DE MAIO DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É permitida a instalação de tela mosquiteira nas janelas e sacadas dos condomínios edilícios, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos em assembleia condominial.

§1º Se não houver parâmetro pré-estabelecido sobre o tema e a assembleia condominial não se reunir para o fim que estabelece o caput no prazo de trinta dias contados a partir de notificação enviada pelo condômino interessado, o mesmo poderá realizar a instalação, sob condição de não alterar a fachada do empreendimento;

§2º Não altera a fachada do empreendimento a instalação de tela mosquiteira na parte interna das sacadas e janelas dos condomínios edilícios;

§3° Para os fins desta Lei, entende-se como tela mosquiteira qualquer tipo de tela ou trama que gere barreira física para a entrada de insetos.

Art. 2º A infração a alguma das disposições da presente Lei acarretará ao responsável pelo condomínio a imposição de pena de multa no valor de cinco a dez salários-mínimos, de acordo com a gravidade da infração e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até trinta dias após sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 51/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM 05/30/2019 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/30/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 51/2017

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