Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6538/2019 Data da Lei 04/22/2019



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Projeto de Lei nº 318/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Data de publicação DCM 04/25/2019 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/24/2019 Página DO 3/4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 318/2017

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