Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6455/2019 Data da Lei 01/04/2019



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LEI Nº 6.455, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.




O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º As empresas de prestação de serviços de carga tipo caçamba, quando em operação de descarga no Município do Rio de Janeiro, deverão dispor de dispositivo sonoro de forma a alertar o motorista da elevação do sistema hidráulico.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Parágrafo único. Da regulamentação de que trata o caput deste artigo, constarão obrigatoriamente:

I – o órgão responsável pela fiscalização;

II – implantação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 806-A/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ITALO CIBA
Data de publicação DCM 01/08/2019 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/07/2019 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL Nº 806-A/2018

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