Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6583/2019 Data da Lei 05/28/2019



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LEI Nº 6.583, DE 28 DE MAIO DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa: Semana das Soluções Alternativas de Conflitos, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 664/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 05/30/2019 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/29/2019 Página DO 5

Observações:



Forma de Vigência Sancionada






Palavra chave:


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PL 664/2017

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