Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6631/2019 Data da Lei 08/29/2019



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Projeto de Lei nº 1047/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
Data de publicação DCM 09/02/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 08/30/2019 Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Sancionada








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PL nº 1047/2018

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