Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5771/2014 Data da Lei 07/14/2014



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VER DECRETO Nº 39106 DE 25 DE AGOSTO DE 2014 (REPUBLICADO NO DO Nº113 DE 28/08/2014 PAG. 3)
Ver Decreto nº 39406, de 3/11/2014

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