Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5771/2014 Data da Lei 07/14/2014



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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 790-A/2014 Mensagem nº 74/2014
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/15/2014 Página DCM 8 a 17
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/15/2014 Página DO 7 a 10

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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Ver DECRETO Nº 39105, de 25 de agosto de 2014
Ver Decreto nº 42.249, de 12 de setembro de 2016




Atalho para outros documentos

VER DECRETO Nº 39106 DE 25 DE AGOSTO DE 2014 (REPUBLICADO NO DO Nº113 DE 28/08/2014 PAG. 3)
Ver Decreto nº 39406, de 3/11/2014

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