Legislação - Lei Ordinária

Lei nº

5771/2014

Data da Lei

07/14/2014

LEI Nº 5771 DE 14 DE JULHO DE 2014.

Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/15/2014

Forma de Vigência

Sancionada

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Ver DECRETO Nº 39105, de 25 de agosto de 2014
Ver Decreto nº 42.249, de 12 de setembro de 2016

Atalho para outros documentos

VER DECRETO Nº 39106 DE 25 DE AGOSTO DE 2014 (REPUBLICADO NO DO Nº113 DE 28/08/2014 PAG. 3)
Ver Decreto nº 39406, de 3/11/2014