Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5048/2009 Data da Lei 06/22/2009



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1692/2008 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TERESA BERGHER
Data de publicação DCM 06/24/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 5048/2009 em 22/06/2009
Tempo de tramitação: 412 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/06/2009 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/06/2009 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015





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