Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6456/2019 Data da Lei 01/04/2019



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 6.456 DE 4 DE JANEIRO DE 2019.



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 3.005, de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, GASTRONÔMICO, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO DENOMINADO BABILÔNIA FEIRA HYPE." (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 3.005, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica considerada de interesse cultural, gastronômico, social e turístico para o Município o evento denominado Babilônia Feira Hype.” (NR)

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA


VETOS PROMULGADOS


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 6.456*, de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 565-A, de 2017, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, rejeitados na sessão de 13 de março de 2019.

LEI Nº 6.456*, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.

(...)

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 3.005, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento da Babilônia Feira Hype nas dependências do Parque das Figueiras, na Lagoa Rodrigo de Freitas, e em outros locais da Cidade do Rio de Janeiro em todos os finais de semana.” (NR)


Art. 4º Fica acrescido ao art. 3º da Lei nº 3.005, de 2000, o inciso IX, com a seguinte redação:

“Art. 3º
(...)
IX – cervejas artesanais e especiais, drinques variados e vinhos diversos;
(...)”


Art. 5º O art. 6º da Lei nº 3.005, de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A realização do evento previsto nesta Lei será autorizado por meio de emissão de um único alvará anualmente, expedido em nome da empresa organizadora, mesmo que prevista a instalação de módulos individuais, tais como bancas, barracas, cabinas, estandes, food trucks e contêineres no qual constarão as datas e locais do evento.” (NR)


Art. 6º O art. 4º, inciso VII , da Lei nº 3.005, de 2000, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º

(...)

VII - bebidas alcoólicas, excetuando-se o disposto no inciso IX, do art. 3º desta Lei."

(...) (NR)
(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 565-A/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 01/08/2019 Página DCM 4/5
Data Publ. partes vetadas 03/27/2019 Página partes vetadas 3
Data de publicação DO 01/07/2019 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada/Promulgada











Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

PL Nº 565-A/2017

HTML5 Canvas example