Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5467/2012 Data da Lei 06/26/2012



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Projeto de Lei nº 1102/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ISRAEL ATLETA
Data de publicação DCM 06/28/2012 Página DCM 13
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/27/2012 Página DO 4

Observações:

Publicada no DO nº 68 de 27/06/2012 pag. 4
Forma de Vigência Sancionada




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