Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2536/1997 Data da Lei 02/26/1997



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REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 2.536 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As guias de emissão anual ordinária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública do exercício de 1996 com última data prevista para pagamento em 28 de fevereiro de 1997 poderão ser pagas na rede bancária até 30 de maio de 1997.

Parágrafo Único – Poderão também ser pagas até 30 de maio de 1997 as guias de emissão especial do exercício de 1996 cujo último prazo previsto para o pagamento seja anterior a essa data.

Art. 2º - A autorização a que se refere o art. 1º não exclui a incidência dos acréscimos moratórios previstos em lei nem se aplica ao pagamento da cota única com desconto.

Art. 3º - A inscrição em dívida ativa dos créditos tributários a que se refere esta Lei, não pagos até 30 de maio de 1997, far-se-á a partir de 1º de junho de 1997.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1/97 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 02/28/1997 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 2536/97 em 26/02/1997
Tempo de tramitação: 42 dias.
Publicado no DCM em 27/02/1997 pág. 2/3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 27/02/1997 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 28/02/1997 pág. 2 - ILEGIBILIDADE
Publicado no D.O.RIO em 05/03/1997 pág. 1/2 - REPUBLICAÇÃO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.





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