Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7168/2021 Data da Lei 12/02/2021



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LEI Nº 7.168 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Campanha Outubro Rosa, a ser realizada anualmente no mês de outubro, dedicada à conscientização da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Mensagem nº
Autoria VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Data de publicação DCM 12/03/2021 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada








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Projeto de Lei nº 693, de 2021

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