Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6457/2019 Data da Lei 01/04/2019



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LEI Nº 6.457 DE 4 DE JANEIRO DE 2019.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no calendário turístico do Município do Rio de Janeiro a Igreja de Santa Cecília, localizada na Rua Gurupatuba nº 74, Brás de Pina.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA


VETOS PROMULGADOS


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais aos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.457*, de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 321, de 2017, de autoria da Vereadora Vera Lins, rejeitados na sessão de 13 de março de 2019.
LEI Nº 6.457*, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.


(...)

Art. 2º A Igreja de Santa Cecília deverá constar em todos os mapas turísticos da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Poder Executivo, através de órgão competente, ficará responsável pelas seguintes intervenções:

I - projetar e difundir a Igreja de Santa Cecília, da mesma forma que ocorre em São Paulo com o Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, bem como com a Igreja de Nossa Senhora da Penha;

II - tornar a área próxima à Igreja de Santa Cecília um polo de atração para atividades culturais, desportivas, de hotelaria e de serviços, com foco principal para o mês de novembro, mês em que é celebrado o dia em devoção à Santa.


(...)
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 321/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM 01/08/2019 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas 03/27/2019 Página partes vetadas 3
Data de publicação DO 01/07/2019 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada/Promulgada











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