Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6987/2021 Data da Lei 07/12/2021



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LEI Nº 6.987, DE 12 DE JULHO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei 5.146, de 7 janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Universal nos Presídios - UNP, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1298/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM 07/14/2021 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/13/2021 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 1298/2019

LEI Nº 6987 DE 12 DE JULHO DE 2021. (SMAONLINE)

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